Os presentes Termos de Serviço (“Termos”) regulam a utilização por você (doravante “Usuário”) do Porta Aberta, software disponibilizado online, no endereço http://www.portaabertaimob.com.br, de titularidade de Porta Aberta Plataforma Digital de Imóveis Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 37.735.682/0001-90, com endereço à Rua Adriano Franco de Oliveira Canto, 481, sala 07, na Vila Nova Registro, na cidade de Registro/SP (“Porta Aberta”).
Os presentes Termos estão disponíveis para acesso pelo Usuário, a qualquer momento, no endereço: https://portaabertaimob.com.br/politica-de-privacidade/ e devem ser aceitos pelo Usuário antes que este comece a utilizar o Porta Aberta.
Os presentes Termos regulam, ainda, a utilização dos serviços conexos ao Porta Aberta Imob (“Serviços”), disponibilizados ao Usuário pelo Porta Aberta e detalhados nos seguintes Anexos, que constituem parte integrante e indissociável destes Termos, especialmente sobre a privacidade.

ACEITAÇÃO E ALTERAÇÃO
A utilização do Porta Aberta Imob e dos Serviços dependerá de prévio aceite do Usuário a estes Termos, o que se dará quando de seu clique no botão “Aceito os Termos de Uso e Política de Privacidade”, no seu primeiro acesso ao Porta Aberta Imob. Deste modo, ao clicar em tal botão, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado as condições destes Termos, manifestando consentimento livre, expresso e informado, constituindo este instrumento o acordo integral entre as partes.
Caso o Usuário não concorde com qualquer condição destes Termos, deverá abster-se de utilizar o Porta Aberta Imob.
Os presentes Termos poderão ser atualizados a qualquer momento, sem prévio aviso, salvo se houver expressa obrigação legal em sentido contrário, de modo que é recomendável que o Usuário verifique, a cada novo acesso, a data de atualização destes Termos, conforme informação disponibilizada ao final do documento, lendo-os novamente, no caso de atualização.
CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DO PORTA ABERTA IMOB

Cadastro
O acesso e a utilização do Porta Aberta Imob pelo Usuário estão sujeitos ao preenchimento do cadastro, com todas as informações requeridas pela Porta Aberta como obrigatórias.
O Porta Aberta não se responsabiliza por informações incorretas ou imprecisas fornecidas pelos Usuários, no momento de seu cadastro no Porta Aberta Imob, sendo os Usuários os únicos responsáveis pela veracidade das informações apresentadas.

Público-alvo
O Porta Aberta Imob é destinado exclusivamente a imobiliárias e corretores imobiliários devidamente registrados e com seus respectivos registros ativos no CRECI; também é destinado a proprietários, compradores, locatários e investidores. Dessa forma, o Porta Aberta poderá não autorizar o cadastro de pessoas que não se enquadrem no público-alvo objeto do Porta Aberta Imob, visando que os serviços prestados e as informações disponibilizadas sejam exclusivamente utilizados para as finalidades previstas nos presentes Termos. O Usuário será o único responsável por eventual uso inadequado de quaisquer informações ou pela utilização indevida dos recursos disponibilizados.

Obrigações do Usuário e Utilização do Porta Aberta Imob em razão do acesso e utilização do Porta Aberta Imob, o Usuário obriga-se a:
a) Inserir, quando de seu cadastro e utilização do Porta Aberta Imob, apenas informações verdadeiras referentes a dados pessoais, imóveis à venda, perfis de interesse, propostas comerciais, entre outras, sendo o Usuário o único responsável por eventuais informações inverídicas inseridas;
b) Possuir as necessárias autorizações de seus clientes para a inserção de dados a eles referentes, bem como dos imóveis de sua propriedade, no Porta Aberta Imob, sendo o Usuário o único responsável pela inserção de tais informações;
c) Não inserir no Porta Aberta Imob qualquer conteúdo ilícito ou de qualquer modo contrário à moral e aos bons costumes ou que viole direitos de terceiros, como, por exemplo, mas não se limitando a, conteúdo pornográfico ou difamatório;
d) Não inserir no Porta Aberta Imob qualquer conteúdo que:
(i) constitua publicidade ilícita, enganosa ou desleal e/ou concorrência desleal;
(ii) incorpore vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar dano ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou de equipamentos informáticos, do Porta Aberta, ou de terceiros; e
(iii) provoque, por suas características (tais como forma, extensão etc.) dificuldades no normal funcionamento do Porta Aberta Imob ou dos Serviços;
e) Pagar regularmente os valores estipulados quando da contratação do Porta Aberta Imob;
f) Manter segura a senha fornecida e não compartilhar com terceiros, sendo o Usuário o único responsável por acessos indevidos decorrentes do uso inadequado de senhas;
g) Manter endereço de e-mail, válido e frequentemente lido, nos cadastros do Porta Aberta para que ele possa se comunicar com o Usuário de forma oficial;
h) Manter seus cadastros devidamente atualizados, comunicando ao Porta Aberta sobre qualquer mudança de endereço, telefone, e-mail ou ‘situação cadastral do registro do CRECI (corretores e imobiliárias)’;
i) Manter serviço de conexão banda larga à Internet, bem como utilizar os browsers recomendados pelo Porta Aberta quando da contratação, de modo a obter os melhores resultados provenientes da utilização do Porta Aberta Imob;
j) Relatar de forma clara a ocorrência de qualquer problema de natureza técnica e, caso necessário, prover relatórios, acesso ao Porta Aberta Imob e Serviços e informações necessárias para a Porta Aberta oferecer suporte técnico; e
k) Não utilizar o Porta Aberta Imob ou os Serviços para o envio de mensagens não autorizadas (SPAM).
Em qualquer circunstância, o Usuário é o único responsável pelo uso que fizer do Porta Aberta Imob, bem como pelo conteúdo inserido no software e nos Serviços.
Os Usuários são os únicos responsáveis pela utilização que os seus funcionários, prepostos e/ou colaboradores fizerem do Porta Aberta Imob.
Dessa forma, os Usuários não poderão se eximir da responsabilidade por qualquer dano ou prejuízo decorrente da utilização do Porta Aberta Imob.

Obrigações do Porta Aberta
Ao disponibilizar o acesso ao Porta Aberta Imob, o Porta Aberta se obriga a:
a) Manter o Porta Aberta Imob funcionando regularmente, desde que o Usuário siga as orientações da Porta Aberta sobre o uso do software e ressalvadas situações de mau funcionamento que fujam da responsabilidade e do controle razoável da Porta Aberta;
b) Aplicar melhorias contínuas no Porta Aberta Imob, alterando, quando necessário, especificações e orientações anteriores;
c) Suspender ou cancelar o acesso do Usuário ao Porta Aberta Imob caso haja violação destes Termos ou de qualquer norma da legislação brasileira pelo Usuário;
d) Prestar suporte técnico ao Usuário, através de sistema de comunicação por texto (chat) disponível na área logada do serviço em horário comercial (das 08h30 às 17h30), de segunda a sexta-feira, exceto feriados), aqui considerando como base a cidade de Registro, Estado de São Paulo;
e) Manter sigilo sobre as informações que lhe forem confiadas pelo Usuário, ressalvadas as previsões de compartilhamento constante destes Termos.

Propriedade Intelectual e Utilização Correta do Porta Aberta Imob
O Usuário não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou sobre o software Porta Aberta Imob, ressalvado o direito de utilização da forma como disponibilizado pela Porta Aberta e descrita nestes Termos. Desse modo, o acesso ao Porta Aberta Imob não concede ao Usuário, em nenhuma hipótese, o direito de acesso ao código-fonte do Software.
É terminantemente proibido ao Usuário realizar engenharia reversa ou tentar obter o código fonte, por qualquer meio, ou ainda, incorporar o software a outros programas, sendo autorizado o uso do Porta Aberta Imob apenas da forma como disponibilizada pela Porta Aberta.
O Usuário se compromete, ainda, a utilizar o Porta Aberta Imob, os Serviços conexos e seu conteúdo, ou seja, os textos, fotografias, gráficos, imagens, ícones, tecnologia, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, layouts, desenhos gráficos e códigos fonte, abrangendo-se também as informações inseridas por outros Usuários (em conjunto, “Conteúdo(s)”), de acordo com todo o ordenamento jurídico, com a moral e os bons costumes geralmente aceitos, com os presentes Termos e as demais instruções existentes no Porta Aberta Imob e nos Serviços.
O Conteúdo é de propriedade exclusiva da Porta Aberta, e está protegido por leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.610/98, 9.609/98 e 9.279/96.
O Usuário deverá se abster de obter, ou de tentar obter, os Conteúdos por meios distintos daqueles que, em cada caso, tenham sido colocados à disposição para tais propósitos.

REMUNERAÇÃO
O Usuário pagará ao Porta Aberta os valores especificados no plano escolhido no ato da contratação (“Plano”), respeitando a forma de pagamento indicada na mesma ocasião.
Caso o Usuário, no decorrer da vigência do presente instrumento, deseje mudar o Plano adquirido, deverá pagar os valores de acordo com o novo Plano selecionado e, caso haja taxa de adesão, pagar a diferença entre a adesão previamente paga e a adesão para o novo Plano.
Não haverá devolução, pela Porta Aberta ao Usuário, da taxa de adesão anteriormente paga, caso a mudança seja para Plano de menor valor, em relação ao anteriormente contratado. Se a taxa de adesão tiver sido parcelada, o Usuário deverá, para cancelamento do Contrato, quitar os valores das parcelas vencidas.
Adicionalmente, em caso de rescisão imotivada pelo Usuário, não haverá devolução do valor da assinatura, se pago de uma só vez, tampouco das taxas de implementação, migração de dados e treinamento ou qualquer outra taxa para início da utilização dos Serviços, conforme o caso.
Os Planos poderão, a exclusivo critério da Porta Aberta, ser comercializados em Combos, aplicando-se aos referidos combos as mesmas regras e características dos Planos, como se fossem comercializados individualmente.
A Porta Aberta se reserva o direito de mudar automaticamente o Plano inicialmente escolhido, pelo Usuário, oportunidade em que o Usuário deverá confirmar se deseja continuar utilizando o respectivo Serviço.
Os valores estabelecidos quando da contratação dos Produtos no Porta Aberta Imob serão atualizados anualmente, pela variação positiva do IGP-M acumulado no período de 12 (doze) meses anteriores ao reajuste.
Além da atualização pelo IGP-M, a Porta Aberta poderá, a seu exclusivo critério, alterar os valores dos Planos, sempre que entender necessário, oportunidade em que o Usuário deverá confirmar se deseja continuar utilizando.
No caso de atraso ou inadimplemento dos pagamentos devidos à Porta Aberta, conforme data estipulada quando da contratação dos Produtos, os valores devidos serão acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, pro-rata-die, multa de 10% sobre o valor do débito e correção monetária pelo IGP-M/FGV.
A falta de pagamento na data determinada para seu vencimento acarretará a suspensão de acesso ao Porta Aberta Imob e a Serviços, até que a pendência financeira seja regularizada.
Em caso de inadimplemento do Usuário por período igual ou superior a 45 (quarenta e cinco) dias, o presente contrato será automaticamente rescindido e será necessário novo pagamento da taxa de adesão, para que o Usuário obtenha novo acesso ao Porta Aberta Imob e Serviços conexos.
O Usuário está ciente e concorda desde já que, caso o débito persista por mais de 45 (quarenta e cinco) dias, poderá ter seu nome inscrito pela Porta Aberta nos órgãos de proteção ao crédito.
A Porta Aberta poderá, ainda, disponibilizar ao Usuário acesso gratuito ao Porta Aberta Imob, durante o período de 5 (cinco) dias, para que o Usuário teste o Porta Aberta Imob, verificando se o software atende às suas necessidades (“Período de Teste”).
Encerrado o Período de Teste, o Usuário receberá convite da Porta Aberta para aderir ao Porta Aberta Imob, mediante as condições de pagamento por ela apresentadas. Caso, após o encerramento do Período de Teste, o Usuário não efetue o pagamento solicitado pela Porta Aberta, seu acesso ao Porta Aberta Imob estará automaticamente cancelado.
O pagamento será de responsabilidade do usuário através do seu canal pessoal. O Porta Aberta Imob não disponibilizará formas de pagamento através de gestão própria.

VIGÊNCIA E RESCISÃO
O acesso ao Porta Aberta Imob é concedido pelo prazo de 12 (doze) meses, entrando os presentes Termos em vigor na data da manifestação de aceite pelo Usuário com relação a este documento.
O presente Contrato será renovado automaticamente, por igual período, salvo se houver manifestação em contrário por qualquer das Partes enviada à outra Parte com 30 (trinta) dias de antecedência.
A presente contratação poderá ser rescindida sem ônus por qualquer das partes. Deste modo, o Usuário poderá requerer o cancelamento de seu acesso ao Porta Aberta Imob mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias antes do fim do período já pago e contratado e/ou adimplemento de qualquer débito que possua junto à Porta Aberta.
Durante este prazo de 30 (trinta) dias será mantido o acesso do Usuário ao Porta Aberta Imob e aos Serviços, de modo que este possa tomar as providências necessárias ao encerramento de sua utilização do portal.
O cancelamento do acesso deverá ser feito acessando ‘Minha Conta’ > ‘Cancelar conta’ .
O Usuário que não se encontrar com valores em aberto poderá requerer o backup das informações por ele inseridas no Porta Aberta Imob, hipótese em que serão fornecidas pela Porta Aberta, a seu exclusivo critério, em formato pdf. Tal solicitação poderá ser feita através do e-mail contato@portaabertaimob.com.br. A solicitação de backup na vigência destes Termos será cobrada pelo Porta Aberta de acordo com a sua política de preços vigente à época da solicitação.
O Porta Aberta, por sua vez, poderá encerrar, a qualquer tempo, o acesso ao Porta Aberta Imob ou a prestação de quaisquer Serviços, sem que nenhuma indenização seja devida ao Usuário em razão de tal encerramento.

NÍVEL DE SERVIÇO (SLA)
O Porta Aberta empreenderá todos os esforços comercialmente razoáveis para tornar o Porta Aberta Imob disponível, por, no mínimo, 99% (noventa e nove por cento) do tempo, considerando-se o período de 01 (um) ano de serviço, sendo este entendido como os 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias precedentes à data de uma reivindicação apresentada pelo Usuário.
Na hipótese de o Porta Aberta não cumprir o nível mínimo de serviço estipulado neste instrumento, o Usuário terá direito a crédito correspondente ao período de indisponibilidade do serviço, limitando este crédito a até 01 (uma) mensalidade do Plano por ele contratado, para uso exclusivo no Porta Aberta Imob, não podendo tal crédito ser convertido em dinheiro.
Após a disponibilização pelo Porta Aberta do crédito referente à reivindicação de indisponibilidade, o período será considerado 100% disponível para efeito de futuras reivindicações.
Não serão consideradas indisponibilidades, nos termos deste instrumento:
a) Manutenções programadas, informadas aos Usuários;
b) Manutenções emergenciais que não ultrapassem 02 (duas) horas de duração;
c) Indisponibilidades decorrentes de quaisquer atos ou omissões de Usuários ou de terceiros, que fujam ao controle do Porta Aberta;
d) Falhas e problemas relacionados à conectividade da Internet;
e) Equipamentos, softwares e outras tecnologias que por sua falha impeçam o acesso do Usuário ao Porta Aberta Imob e que não estejam na esfera de responsabilidade do Porta Aberta;
f) Falhas de instâncias individuais não relacionadas com indisponibilidade do serviço, mas sim com a instância do Usuário.

ISENÇÕES DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE
Pelo estágio tecnológico, não é possível ao Porta Aberta garantir que o Porta Aberta Imob não apresentará erros, incorreções, vícios ou defeitos, ou que a operação ocorrerá de forma ininterrupta.
Por ter sido, o Porta Aberta Imob, desenvolvido para atender as mais diversas demandas dos mais diversos usuários, o Porta Aberta não garante que atenda a uma necessidade específica do Usuário.
O Porta Aberta não garante a compatibilidade e funcionamento do Porta Aberta Imob em conjunto com qualquer software ou plataforma desenvolvidos ou fornecidos por terceiros.
O Porta Aberta não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso ao Porta Aberta Imob ou aos Serviços, ou por falhas em seu funcionamento. Do mesmo modo, o Porta Aberta não se responsabiliza pela defraudação da utilidade que os Usuários possam ter atribuído ao Porta Aberta Imob ou aos Serviços, pela falibilidade, nem por qualquer dificuldade de acesso.
O Porta Aberta se isenta expressamente de qualquer responsabilidade por indenizações, perdas e danos, lucros cessantes, prejuízos de qualquer natureza ou sob quaisquer outros danos diretos, porventura causado ao Usuário ou a terceiros, decorrentes da má utilização do Porta Aberta Imob pelo Usuário.
O Porta Aberta utiliza as melhores práticas recomendadas de mercado para manter seguros todos os dados inseridos pelo Usuário no Porta Aberta Imob e nos Serviços. No entanto, o Porta Aberta se exime de responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer das informações repassadas, em decorrência de falha exclusivamente atribuível aos Usuários ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável do Porta Aberta.
O Porta Aberta não se responsabiliza por eventuais falhas de funcionamento ou inoperância dos equipamentos em virtude de conflitos entre o Porta Aberta Imob e outros programas instalados ou em processamento no mesmo computador ou servidor em que o Porta Aberta Imob é utilizado.
O Porta Aberta não garante a ausência de vírus no Porta Aberta Imob, bem como outros elementos nocivos que possam produzir alterações nos sistemas informáticos dos Usuários (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos armazenados no sistema informático, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam decorrer de quaisquer elementos nocivos.
O Porta Aberta não se responsabiliza por falhas no Porta Aberta Imob ou na prestação dos Serviços, nem por informações não recebidas ou recebidas de forma incompleta, de modo que não sejam corretamente incorporadas ao Porta Aberta Imob ou aos Serviços, caso tais erros decorram de problemas técnicos do Usuário.
O Porta Aberta poderá, sem anuência ou concordância do Usuário, realizar quaisquer alterações que julgar necessárias no Porta Aberta Imob e nos Serviços, sem que qualquer valor ou indenização seja devido ao Usuário em razão disso.
O Porta Aberta não será responsabilizada por atos de omissão, ou ainda pelas providências não tomadas tempestivamente por instituições e/ou demais empresas que detenham a responsabilidade de executá-las.
NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO, O VALOR TOTAL A QUE A PORTA ABERTA SE RESPONSABILIZA, INDEPENDENTEMENTE DO MOTIVO QUE ORIGINOU O PEDIDO ESTÁ LIMITADO AO MONTANTE PAGO PELO USUÁRIO À PORTA ABERTA, NOS ÚLTIMOS 30 (TRINTA) DIAS, DESDE QUE INEQUIVOCAMENTE COMPROVADO O PREJUÍZO ALEGADO.

DISPOSIÇÕES GERAIS
As alterações que, a critério do Porta Aberta, sejam realizadas nestes Termos serão consideradas aplicáveis a partir da data de veiculação do documento na página https://portaabertaimob.com.br/politica-de-privacidade/, sendo, portanto, de responsabilidade do Usuário, manter-se atualizado com relação ao disposto neste documento.
Se qualquer parte deste Termo for considerada inválida ou inexequível, tal trecho deve ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das partes, sendo que as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
Qualquer tolerância das partes com relação ao descumprimento de alguma previsão destes Termos não implicará novação ou renúncia de direitos, de modo que a parte tolerante poderá, a qualquer momento, exigir da outra o fiel cumprimento das disposições deste documento.
Os presentes Termos obrigam as partes, seus herdeiros e sucessores ao fiel cumprimento de todas as condições ora aceitas.
O Usuário autoriza a utilização de seu nome e logo pelo Porta Aberta, para o único e exclusivo fim de apresentações e peças publicitárias, sem a necessidade de autorização prévia.
O presente acordo de vontades não confere caráter exclusivo e não estabelece vínculo empregatício entre as partes ou qualquer relação de subordinação pessoal entre seus administradores, empregados, prepostos e/ou terceiros sob a responsabilidade das partes.
Qualquer comunicação do Usuário à Porta Aberta será considerada válida quando realizada por meio do e-mail contato@portaabertaimob.com.br disponível no formulário do link ‘Entrar em contato’ na Central de Ajuda.
Toda comunicação do Porta Aberta ao Usuário será considerada válida quando encaminhada por meio de qualquer das informações de contato fornecidas quando do cadastro do Usuário no Porta Aberta Imob.

LEGISLAÇÃO E FORO
Estes Termos serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro da Comarca de Registro, São Paulo, no Brasil.
O Usuário consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renuncia à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Última atualização: 03.09.2020